REsp 2156004 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de violação a dispositivos de lei federal foi considerada genérica e o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (afastamento da suposta ilegalidade da Lei 14.592/2023), matéria que não cabe ao STJ revisar em recurso especial sem usurpar competência do STF; ademais, não se demonstrou hipótese apta a justificar a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS, Aproveitamento De Crédito, Lei 14.592/2023, Medida Provisória N. 1.159/2023, Súmula 284/stf, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Tributário PIS E COFINS ICMS Aproveitamento De Crédito Lei 14.592/2023 Medida Provisória N. 1.159/2023 Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação aos arts. 3º das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003 e ao art. 110 do CTN
  2. 2 Ilegalidade da Lei n. 14.592/2023 e possibilidade de sua revisão em recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF aos recursos especiais deficiente(s)mente fundamentados

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de violação a dispositivos de lei federal foi considerada genérica e o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (afastamento da suposta ilegalidade da Lei 14.592/2023), matéria que não cabe ao STJ revisar em recurso especial sem usurpar competência do STF; ademais, não se demonstrou hipótese apta a justificar a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Declinar da imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015