AREsp 2829583 - DECISAO

AREsp 2829583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, no mérito, negou-se provimento por entender que não houve violação dos dispositivos processuais invocados; o Tribunal de origem aplicou o entendimento repetitivo sobre o conceito de insumo (essencialidade ou relevância) e concluiu, com suporte probatório, que as despesas listadas não são insumos, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, bem como aplicável o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: COLOR VISÃO DO BRASIL INDÚSTRIA ACRÍLICA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
PIS E COFINS, Insumo, Regime Não Cumulativo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Tributário Processual Civil PIS E COFINS Insumo Regime Não Cumulativo Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

COLOR VISÃO DO BRASIL INDÚSTRIA ACRÍLICA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aproveitamento de crédito do PIS e da COFINS sobre custos operacionais/insumos
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 dissídio jurisprudencial e aplicação do entendimento repetitivo sobre conceito de insumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, no mérito, negou-se provimento por entender que não houve violação dos dispositivos processuais invocados; o Tribunal de origem aplicou o entendimento repetitivo sobre o conceito de insumo (essencialidade ou relevância) e concluiu, com suporte probatório, que as despesas listadas não são insumos, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, bem como aplicável o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ