REsp 2185473 - DECISAO

REsp 2185473 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) as alegações constitucionais não foram conhecidas por serem matéria do STF; (ii) no mérito, a Corte a quo distinguiu o caso do precedente vinculante (Tema 228) em razão do regime específico do setor de cigarros e cigarrilhas, com preço final tabelado e regramento próprio, o que afasta a existência de base de cálculo presumida superior à efetiva; e (iii) o recorrente deixou de impugnar o fundamento central do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
PIS E COFINS, Substituição Tributária, Repetição De Indébito, Tema 228 STF, Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Substituição Tributária Repetição De Indébito Tema 228 STF Reformatio in Pejus Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do entendimento do STF (Tema 228/RE 596.832/RJ) ao setor de cigarros e cigarrilhas
  2. 2 Direito à restituição de PIS/COFINS no regime de substituição tributária quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida
  3. 3 Alegação de reformatio in pejus em recurso especial interposto contra decisão extintiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) as alegações constitucionais não foram conhecidas por serem matéria do STF; (ii) no mérito, a Corte a quo distinguiu o caso do precedente vinculante (Tema 228) em razão do regime específico do setor de cigarros e cigarrilhas, com preço final tabelado e regramento próprio, o que afasta a existência de base de cálculo presumida superior à efetiva; e (iii) o recorrente deixou de impugnar o fundamento central do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.