AREsp 2742273 - DECISAO

AREsp 2742273 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
PIS E COFINS, Programa De Inclusão Digital, Alíquota Zero, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processo Civil PIS E COFINS Programa De Inclusão Digital Alíquota Zero Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Revogação da alíquota zero do PIS/COFINS e ofensa aos princípios da boa-fé e segurança jurídica
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos fixação prévia de honorários advocatícios na instância de origem, determina-se sua majoração em 15% do valor arbitrado, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os §§ 2º e 3º.