AREsp 2714116 - DECISAO

AREsp 2714116 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (jurisprudência constitucional do STF sobre a matéria e necessidade de não rever prova), incidindo o princípio da dialeticidade e as previsões dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, consoante Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BR FARMACEUTICA LTDA; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
PIS E COFINS, Insumo, Essencialidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Tributário PIS E COFINS Insumo Essencialidade Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

BR FARMACEUTICA LTDA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que considerou a matéria de cunho constitucional.
  2. 2 Se a discussão sobre a essencialidade das taxas de administradoras de cartão implica revolvimento de prova (Súmula 7/STJ).
  3. 3 Se o agravo atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade e arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (jurisprudência constitucional do STF sobre a matéria e necessidade de não rever prova), incidindo o princípio da dialeticidade e as previsões dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, consoante Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.