REsp 2145379 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões relevantes conforme os critérios fixados nos Temas 779 e 780 (conceito de insumo pela essencialidade/relevância) e concluiu, com base em prova documental e interpretação de cláusulas contratuais, que não havia direito ao creditamento; rever tal conclusão demandaria interpretação contratual e reexame fático-probatório vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento) Primeira Turma, Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
PIS E COFINS, Creditamento, Insumo, Temas 779 E 780/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Creditamento Insumo Temas 779 E 780/stj Súmulas 5 E 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento) Primeira Turma, Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade em decisão judicial (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 direito ao creditamento de PIS e COFINS
  3. 3 conceito de insumo aferido pelos critérios de essencialidade ou relevância

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões relevantes conforme os critérios fixados nos Temas 779 e 780 (conceito de insumo pela essencialidade/relevância) e concluiu, com base em prova documental e interpretação de cláusulas contratuais, que não havia direito ao creditamento; rever tal conclusão demandaria interpretação contratual e reexame fático-probatório vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015