REsp 2198176 - DECISAO

REsp 2198176 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a decisão recorrida se assentou em fundamento autônomo e suficiente, incluindo análise de norma infralegal (IN RFB 2.121/2022) e fundamento constitucional, impedindo o exame pelo STJ; ademais, a vedação ao creditamento do IPI não recuperável decorre da legislação que disciplina a não cumulatividade (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003) e da jurisprudência consolidada (Tema 756 STF).

Parties
Recorrente: HABITAT COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
PIS E COFINS, IPI Não Recuperável, Regime Não Cumulativo, Instrução Normativa RFB 2.121/2022, Anterioridade Nonagesimal, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Tributário Processual Civil PIS E COFINS IPI Não Recuperável Regime Não Cumulativo Instrução Normativa RFB 2.121/2022 Anterioridade Nonagesimal Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HABITAT COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do art. 170, II, da IN RFB 2.121/2022 que veda crédito de PIS/COFINS sobre IPI não recuperável
  2. 2 Possibilidade de inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 756 do STF quanto à disciplina infralegal da não cumulatividade

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a decisão recorrida se assentou em fundamento autônomo e suficiente, incluindo análise de norma infralegal (IN RFB 2.121/2022) e fundamento constitucional, impedindo o exame pelo STJ; ademais, a vedação ao creditamento do IPI não recuperável decorre da legislação que disciplina a não cumulatividade (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003) e da jurisprudência consolidada (Tema 756 STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ