REsp 2177108 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Recurso Especial apresentava fundamentação genérica incapaz de demonstrar efetiva violação de dispositivos de lei federal, justificando a aplicação analógica da Súmula 284/STF; além disso, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS encontra previsão legal (art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023) e o Tema 756/STF reconhece a matéria, não havendo comando normativo apto a sustentar a tese recursal; por fim, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade para imposição da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
PIS E COFINS, Aproveitamento De Crédito, ICMS, Súmula 284/stf, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Aproveitamento De Crédito ICMS Súmula 284/stf Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aproveitamento de crédito de PIS/COFINS sobre valores de ICMS no custo de aquisição
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 284/STF em recurso especial deficiente
  3. 3 Imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Recurso Especial apresentava fundamentação genérica incapaz de demonstrar efetiva violação de dispositivos de lei federal, justificando a aplicação analógica da Súmula 284/STF; além disso, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS encontra previsão legal (art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023) e o Tema 756/STF reconhece a matéria, não havendo comando normativo apto a sustentar a tese recursal; por fim, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade para imposição da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada