AREsp 2620206 - DECISAO

AREsp 2620206 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182). As alegações apresentadas foram genéricas e não demonstraram, com confronto analítico ou precedentes contemporâneos, divergência do entendimento desta Corte, justificando a manutenção do óbice de admissibilidade e o não conhecimento do agravo, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS E COFINS, Zona Franca De Manaus (zfm), Creditamento, Compensação De Créditos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição Quinquenal, Art. 3º, § 2º, II, Das Leis 10.637/2002 E 10.833/2003, Art. 40 Do ADCT, Lei 10.996/2004
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Zona Franca De Manaus (zfm) Creditamento Compensação De Créditos Súmula 83/stj Súmula 7/stj +5 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência de PIS/COFINS e possibilidade de creditamento/compensação em operações com a Zona Franca de Manaus
  3. 3 Aplicação de súmulas e requisitos de admissibilidade processual (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182). As alegações apresentadas foram genéricas e não demonstraram, com confronto analítico ou precedentes contemporâneos, divergência do entendimento desta Corte, justificando a manutenção do óbice de admissibilidade e o não conhecimento do agravo, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
  • Intimem-se