AREsp 2620206 - DECISAO

AREsp 2620206 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para analisar o recurso especial e, no mérito desta análise preliminar, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido, que aplicou jurisprudência pacificada do STJ no sentido de que o creditamento de PIS/COFINS sobre aquisições isentas ou sujeitas à alíquota zero não é admitido no regime não cumulativo, salvo se na revenda houver tributação; ademais, o recurso especial foi deficiente quanto à indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e à demonstração da divergência jurisprudencial exigida, pelo que o recurso especial foi inadmitido/negado provimento.

Parties
Agravante: J. R. RODRIGUES VARIEDADES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo, Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
PIS E COFINS, Creditamento, Compensação, Zona Franca De Manaus, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Judicial
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Creditamento Compensação Zona Franca De Manaus Prescrição Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

J. R. RODRIGUES VARIEDADES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo, Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à indicação precisa de dispositivos de lei federal e demonstração de violação
  2. 2 Se o creditamento de PIS/COFINS é devido nas aquisições destinadas à Zona Franca de Manaus
  3. 3 Regime de compensação dos valores indevidamente recolhidos e prazo prescricional aplicável

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para analisar o recurso especial e, no mérito desta análise preliminar, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido, que aplicou jurisprudência pacificada do STJ no sentido de que o creditamento de PIS/COFINS sobre aquisições isentas ou sujeitas à alíquota zero não é admitido no regime não cumulativo, salvo se na revenda houver tributação; ademais, o recurso especial foi deficiente quanto à indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e à demonstração da divergência jurisprudencial exigida, pelo que o recurso especial foi inadmitido/negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
  • Intimem-se