REsp 2199962 - DECISAO

REsp 2199962 - DECISAO

O artigo 170, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 apenas refletiu a sistemática de não cumulatividade prevista nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, as quais vedam o creditamento referente a tributos não sujeitos à contribuição; o Tema 756 do STF confirma a possibilidade de disciplina infraconstitucional da não cumulatividade, razão pela qual não assiste à recorrente o direito ao creditamento do IPI não recuperável, e não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal à mudança de critério administrativo; ademais, não há omissão no acórdão recorrido que justifique acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: ATHENAS AUTOMAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS E COFINS, IPI Não Recuperável, Regime Não Cumulativo, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, Art. 97 Do CTN, Embargos De Declaração, Anterioridade Nonagesimal, Tema 756 STF
Tributário Processual Civil Constitucional PIS E COFINS IPI Não Recuperável Regime Não Cumulativo Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 Art. 97 Do CTN +3 more

Case Brief

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Parties

ATHENAS AUTOMAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do IPI não recuperável no regime não cumulativo do PIS/COFINS
  2. 2 Legalidade do artigo 170, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal frente à alteração de critério do Fisco por norma infralegal

Ratio Decidendi

O artigo 170, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 apenas refletiu a sistemática de não cumulatividade prevista nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, as quais vedam o creditamento referente a tributos não sujeitos à contribuição; o Tema 756 do STF confirma a possibilidade de disciplina infraconstitucional da não cumulatividade, razão pela qual não assiste à recorrente o direito ao creditamento do IPI não recuperável, e não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal à mudança de critério administrativo; ademais, não há omissão no acórdão recorrido que justifique acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.