REsp 1630187 - DECISAO

REsp 1630187 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de majoração dos honorários exigiria revisitar a matéria fático-probatória (proporcionalidade entre valor fixado e trabalho realizado, grau de zelo, local da prestação e demais critérios do art.20 do CPC), o que é vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o valor de R$ 10.000,00 foi considerado razoável diante da atuação restrita da advocacia pública e da ausência de dilação probatória, e a interpretação das normas tributárias apontadas foi mantida pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS E COFINS, Não Cumulatividade, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil PIS E COFINS Não Cumulatividade Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.16 da Lei nº 11.116/2005 e do art.17 da Lei nº 11.033/2004 ao caso concreto
  2. 2 Competência do Recurso Especial para revisar decisão sobre honorários de sucumbência que exige reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Verificação de irrisoriedade dos honorários advocatícios fixados em face do valor da causa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de majoração dos honorários exigiria revisitar a matéria fático-probatória (proporcionalidade entre valor fixado e trabalho realizado, grau de zelo, local da prestação e demais critérios do art.20 do CPC), o que é vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o valor de R$ 10.000,00 foi considerado razoável diante da atuação restrita da advocacia pública e da ausência de dilação probatória, e a interpretação das normas tributárias apontadas foi mantida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Manutenção do acórdão/ sentença que fixou honorários em R$ 10.000,00
  • Intimem-se