AREsp 2872159 - DECISAO

AREsp 2872159 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal a quo examinou adequadamente os fatos e provas e aplicou os critérios de essencialidade/relevância para caracterização de insumos, não havendo violação de dispositivo federal questionada de forma prequestionada ou matéria passível de reexame fático-probatório; por tais razões o recurso especial não pode ser conhecido, em conformidade com a jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Em Parte)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS E COFINS, Insumos, Creditamento, Não Cumulatividade, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Insumos Creditamento Não Cumulatividade Prequestionamento Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Legalidade das instruções normativas da SRF que limitam creditamento
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal a quo examinou adequadamente os fatos e provas e aplicou os critérios de essencialidade/relevância para caracterização de insumos, não havendo violação de dispositivo federal questionada de forma prequestionada ou matéria passível de reexame fático-probatório; por tais razões o recurso especial não pode ser conhecido, em conformidade com a jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determine-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis
  • Publique-se