AREsp 2867682 - DECISAO

AREsp 2867682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto o recurso pretendia discutir a inconstitucionalidade de norma federal — competência do STF — e porque o acórdão recorrido corretamente assentou que o creditamento de PIS/COFINS está restrito às hipóteses previstas em lei, não podendo o Judiciário estender tais hipóteses.

Parties
Agravante: VELOCE LOGISTICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
PIS E COFINS, Não Cumulatividade, Crédito De Contribuições, Simples Nacional, Subcontratação De Transporte
Processual Civil Tributário Constitucional PIS E COFINS Não Cumulatividade Crédito De Contribuições Simples Nacional Subcontratação De Transporte

Case Brief

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Parties

VELOCE LOGISTICA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de questão constitucional
  2. 2 Direito ao crédito integral de PIS e COFINS sobre valores pagos a empresas optantes pelo Simples
  3. 3 Limitação de 75% do crédito por força da Lei n. 11.051/2004

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto o recurso pretendia discutir a inconstitucionalidade de norma federal — competência do STF — e porque o acórdão recorrido corretamente assentou que o creditamento de PIS/COFINS está restrito às hipóteses previstas em lei, não podendo o Judiciário estender tais hipóteses.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.