REsp 2148887 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a Corte de origem examinou adequadamente as questões relevantes, alinhou-se à jurisprudência consolidada (incluindo o Tema 1.003/STJ de que o termo inicial da correção monetária ocorre após o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/07) e corretamente concluiu que ICMS-Substituição e ICMS-Antecipação não geram créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo; não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e não se configurou hipótese apta à aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: MULTIGIRO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Agravo Interno conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
PIS E COFINS, Aproveitamento De Créditos, Não Cumulatividade, Atualização Monetária, Termo Inicial Da Correção Monetária, Súmula 284/stf, Tema 1.003/stj, Multa Art. 1.021, § 4º CPC
PROCESSUAL CIVIL Tributário PIS E COFINS Aproveitamento De Créditos Não Cumulatividade Atualização Monetária Termo Inicial Da Correção Monetária Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MULTIGIRO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão pela não impugnação de capítulo autônomo da decisão agravada
  2. 2 Ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação do Tema 1.003/STJ sobre o termo inicial da correção monetária (art. 24 da Lei n. 11.457/07)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a Corte de origem examinou adequadamente as questões relevantes, alinhou-se à jurisprudência consolidada (incluindo o Tema 1.003/STJ de que o termo inicial da correção monetária ocorre após o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/07) e corretamente concluiu que ICMS-Substituição e ICMS-Antecipação não geram créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo; não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e não se configurou hipótese apta à aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e negar-lhe provimento.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.