REsp 2119971 - DECISAO

REsp 2119971 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia relativa à alegada inconstitucionalidade do art. 27, §2º, da Lei 10.865/2004 demanda análise constitucional própria ao Supremo Tribunal Federal e não houve interposição do recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ); adicionalmente, a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal a quo quanto ao enquadramento das despesas financeiras como insumos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: DISTRIMAX LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS E COFINS, Regime Não Cumulativo, Insumo (essencialidade/relevância), Creditamento De Despesas Financeiras, Decreto Nº 8.426/2015, Art. 27, §2º, Lei 10.865/2004, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Tema 779/stj, Tema 939/stf
Tributário Processual Civil Constitucional PIS E COFINS Regime Não Cumulativo Insumo (essencialidade/relevância) Creditamento De Despesas Financeiras Decreto Nº 8.426/2015 +5 more

Case Brief

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Parties

DISTRIMAX LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 27, §2º, da Lei 10.865/2004
  2. 2 possibilidade de creditamento de despesas financeiras como insumos para PIS/COFINS
  3. 3 aplicação dos critérios de essencialidade ou relevância para definição de insumo (REsp 1.221.170/PR - Tema 779/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia relativa à alegada inconstitucionalidade do art. 27, §2º, da Lei 10.865/2004 demanda análise constitucional própria ao Supremo Tribunal Federal e não houve interposição do recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ); adicionalmente, a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal a quo quanto ao enquadramento das despesas financeiras como insumos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.