REsp 2191353 - DECISAO

REsp 2191353 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a vedação ao creditamento de PIS/Cofins sobre a parcela do IPI não recuperável decorre da interpretação sistemática das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não sendo criação de limitação pela IN RFB nº 2.121/2022; além disso, o recorrente não demonstrou omissão relevante no acórdão recorrido a justificar afastamento da Súmula 284/STF; aplicou-se a sistemática da não cumulatividade e afastou-se o direito ao crédito pretendido.

Parties
Recorrente/agravante: PLASTILIT PRODUTOS PLASTICOS DO PARANA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão (reconsideração; Conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
PIS E COFINS, IPI Não Recuperável, Regime Não Cumulativo, Creditamento Tributário, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, Súmula 284/stf, Anterioridade Nonagesimal
Tributário PIS E COFINS IPI Não Recuperável Regime Não Cumulativo Creditamento Tributário Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 Súmula 284/stf Anterioridade Nonagesimal

Case Brief

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Parties

PLASTILIT PRODUTOS PLASTICOS DO PARANA S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão (reconsideração; Conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de creditamento de PIS e COFINS sobre parcela do IPI não recuperável
  2. 2 Ilegalidade ou extrapolação da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por alegada irregularidade na fundamentação/omissão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a vedação ao creditamento de PIS/Cofins sobre a parcela do IPI não recuperável decorre da interpretação sistemática das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não sendo criação de limitação pela IN RFB nº 2.121/2022; além disso, o recorrente não demonstrou omissão relevante no acórdão recorrido a justificar afastamento da Súmula 284/STF; aplicou-se a sistemática da não cumulatividade e afastou-se o direito ao crédito pretendido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.