REsp 2191388 - DECISAO

REsp 2191388 - DECISAO

Reconheceu-se omissão no acórdão recorrido quanto ao direito ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS relativos a despesas impostas por lei (seguros obrigatórios de responsabilidade civil, seguros de cargas e rastreamento) e, por envolver matéria fático-probatória e interpretação de legislação infralegal, determinou-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para pronunciamento específico sobre esse direito.

Parties
Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação E Reexame Monocrático, Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
PIS E COFINS, Crédito De Insumo, Seguros Obrigatórios, Tema 779, Omissão/embargos De Declaração
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Crédito De Insumo Seguros Obrigatórios Tema 779 Omissão/embargos De Declaração

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Parties

EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação E Reexame Monocrático, Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se os custos com seguros obrigatórios de responsabilidade civil e seguros de cargas e custo com rastreamento se enquadram no conceito de insumo para fins de crédito de PIS e COFINS
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise do direito ao creditamento dessas despesas exigidas por lei

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão no acórdão recorrido quanto ao direito ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS relativos a despesas impostas por lei (seguros obrigatórios de responsabilidade civil, seguros de cargas e rastreamento) e, por envolver matéria fático-probatória e interpretação de legislação infralegal, determinou-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para pronunciamento específico sobre esse direito.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reconsideradas as decisões de fls. 1.372/1.384 e 1.413/1.417; prejudicado o Agravo Interno
  • Anulada a decisão proferida nos Embargos de Declaração e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se pronuncie especificamente sobre o direito ao aproveitamento dos créditos referentes às despesas impostas por lei - seguros obrigatórios de responsabilidade civil, seguros de cargas e custo com...