REsp 2213345 - DECISAO

REsp 2213345 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a impetrante formulou pedido genérico de creditamento de PIS/COFINS sem discriminar os bens e serviços nem comprovar, com prova pré-constituída, a essencialidade ou relevância de cada item, impedindo a análise casuística exigida pelo Tema 779 do STJ; além disso, aplicam-se os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Denso do Brasil LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
PIS E COFINS, Insumo, Creditamento, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 779 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário PIS E COFINS Insumo Creditamento Mandado De Segurança Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Denso do Brasil LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alcance do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Admissibilidade de pedido genérico de creditamento em mandado de segurança
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a impetrante formulou pedido genérico de creditamento de PIS/COFINS sem discriminar os bens e serviços nem comprovar, com prova pré-constituída, a essencialidade ou relevância de cada item, impedindo a análise casuística exigida pelo Tema 779 do STJ; além disso, aplicam-se os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.