AREsp 2613934 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão agravada, incluindo os fundamentos constitucionais e a incidência da Súmula 7 do STJ; assim, não se demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual o agravo não merece conhecimento, com determinação de majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Agravante/recorrente: RHODIA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
PIS E COFINS, Base De Cálculo, Interesse De Agir, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional PIS E COFINS Base De Cálculo Interesse De Agir Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

RHODIA BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório pelo recurso especial
  3. 3 Ausência de interesse de agir e inadequação da via para tutela da pretensão tributária em face de mandados de segurança pendentes

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão agravada, incluindo os fundamentos constitucionais e a incidência da Súmula 7 do STJ; assim, não se demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual o agravo não merece conhecimento, com determinação de majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015