AREsp 2920514 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à qualificação das despesas como insumos exige reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque questões constitucionais e suposta afronta a temas repetitivos não são examináveis na via do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 518/STJ); ademais, a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo divergência demonstrada apta a admitir o recurso.

Parties
Agravante: RIMAC IMPORTACAO, EXPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS E COFINS, Insumos, Regime Não Cumulativo, Temas Repetitivos (temas 779 E 780), Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Insumos Regime Não Cumulativo Temas Repetitivos (temas 779 E 780) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RIMAC IMPORTACAO, EXPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de despesas (materiais elétricos, materiais de informática, serviços de informática e financeiros, vestuário, despesas com funcionários) da base de cálculo do PIS e da COFINS como insumos
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à qualificação das despesas como insumos exige reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque questões constitucionais e suposta afronta a temas repetitivos não são examináveis na via do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 518/STJ); ademais, a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo divergência demonstrada apta a admitir o recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.