REsp 2150387 - DECISAO

REsp 2150387 - DECISAO

Considerando a afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.373/STJ) e visando à economia processual e à uniformidade da jurisprudência, o recurso especial foi declarado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Recorrente: Dipam Gaúcha Distribuidora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento (tema 1.373/stj)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.373/STJ).
Legal Topics
PIS E COFINS, IPI Não Recuperável, Créditos Tributários, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.373/stj)
Tributário Processual Civil PIS E COFINS IPI Não Recuperável Créditos Tributários Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.373/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Dipam Gaúcha Distribuidora Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento (tema 1.373/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS relativos ao IPI não recuperável
  2. 2 Afeição do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC) e suas consequências processuais
  3. 3 Compatibilidade do art. 171, III, da IN RFB nº 2.121/2022 com a legislação do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Considerando a afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.373/STJ) e visando à economia processual e à uniformidade da jurisprudência, o recurso especial foi declarado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.373/STJ).

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para que lá permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.373/STJ), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.