AREsp 2854736 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentado na consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes conforme exigido pelo Enunciado n. 83 da Súmula do STJ; a impugnação efetuada tardiamente no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
PIS E COFINS, Despesas Com Vale Transporte, Vale Refeição E Seguros De Vida, Impugnação De Fundamentos, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Despesas Com Vale Transporte, Vale Refeição E Seguros De Vida Impugnação De Fundamentos Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado n. 83 da Súmula do STJ exigindo indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Se alegações genéricas são suficientes para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentado na consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes conforme exigido pelo Enunciado n. 83 da Súmula do STJ; a impugnação efetuada tardiamente no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial