AREsp 2857325 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem fundamentou a decisão ao concluir, com base na apreciação dos fatos e provas, que as despesas em litígio não se enquadram como insumos essenciais ou relevantes para fins de creditamento de PIS/COFINS; modificar esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Lojas Belian Moda Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (sessão Virtual 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
PIS E COFINS, Insumos, Creditamento, Essencialidade E Relevância, Súmula 7/stj, Tema 779/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Insumos Creditamento Essencialidade E Relevância Súmula 7/stj Tema 779/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Lojas Belian Moda Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (sessão Virtual 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 creditamento de PIS e COFINS sobre diversas despesas
  3. 3 qualificação de despesas como insumos segundo critérios de essencialidade ou relevância

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem fundamentou a decisão ao concluir, com base na apreciação dos fatos e provas, que as despesas em litígio não se enquadram como insumos essenciais ou relevantes para fins de creditamento de PIS/COFINS; modificar esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.