AREsp 2879529 - DECISAO

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Não há ilegalidade no art. 170, II, da IN RFB nº 2.121/2022, pois a restrição ao creditamento do IPI não recuperável decorre da disciplina legal do regime não cumulativo (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003) e, portanto, o contribuinte não tem direito ao creditamento dos valores referentes ao IPI não recuperável no âmbito do PIS/Pasep e da Cofins; ademais, o princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica à alteração de critério do Fisco sobre admissibilidade de creditamento.

Parties
Agravante: TÊXTIL H. J. HERING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
PIS E COFINS, IPI Não Recuperável, Regime Não Cumulativo, Créditos Tributários, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, Princípio Da Anterioridade Nonagesimal, Recursos Repetitivos (tema 1.373)
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS E COFINS IPI Não Recuperável Regime Não Cumulativo Créditos Tributários Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 Princípio Da Anterioridade Nonagesimal +1 more

Case Brief

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Parties

TÊXTIL H. J. HERING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o IPI não recuperável incidente sobre a compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Legalidade do artigo 170, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à alteração de critério do Fisco para admissibilidade de creditamento

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade no art. 170, II, da IN RFB nº 2.121/2022, pois a restrição ao creditamento do IPI não recuperável decorre da disciplina legal do regime não cumulativo (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003) e, portanto, o contribuinte não tem direito ao creditamento dos valores referentes ao IPI não recuperável no âmbito do PIS/Pasep e da Cofins; ademais, o princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica à alteração de critério do Fisco sobre admissibilidade de creditamento.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Publique-se