REsp 2198087 - DECISAO

REsp 2198087 - DECISAO

Houve parcial provimento do recurso especial porque, embora reconhecido o direito de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS em conformidade com o entendimento do STF, o mandado de segurança não autoriza a restituição em espécie por precatório/ RPV relativa a período anterior à data de impetração; mantém-se, contudo, a possibilidade de compensação administrativa observados os requisitos legais e o trânsito em julgado. Tal conclusão apoia-se na jurisprudência do STF e do STJ que delimita os efeitos patrimoniais do mandado de segurança e na necessidade de observância do regime constitucional de precatórios para pagamento pela Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: parte contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário Em Mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça Acórdão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a possibilidade de restituição de valores recolhidos anteriormente à impetração do mandado de segurança via precatório/RPV, mantendo-se a possibilidade de compensação administrativa; sem condenação em honorários recursais.
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS ST, Base De Cálculo, Compensação Tributária, Restituição Do Indébito, Precatório/rpv, Modulação De Efeitos, Prescrição Quinquenal, Atualização Monetária (selic)
Processual Civil Direito Tributário PIS E COFINS ICMS ST Base De Cálculo Compensação Tributária Restituição Do Indébito Precatório/rpv +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte contribuinte

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (originário Em Mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Possibilidade de repetição do indébito por compensação administrativa
  3. 3 Possibilidade de restituição do indébito via precatório/RPV para fatos geradores anteriores à impetração

Ratio Decidendi

Houve parcial provimento do recurso especial porque, embora reconhecido o direito de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS em conformidade com o entendimento do STF, o mandado de segurança não autoriza a restituição em espécie por precatório/ RPV relativa a período anterior à data de impetração; mantém-se, contudo, a possibilidade de compensação administrativa observados os requisitos legais e o trânsito em julgado. Tal conclusão apoia-se na jurisprudência do STF e do STJ que delimita os efeitos patrimoniais do mandado de segurança e na necessidade de observância do regime constitucional de precatórios para pagamento pela Fazenda Pública.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a possibilidade de restituição de valores recolhidos anteriormente à impetração do mandado de segurança via precatório/RPV, mantendo-se a possibilidade de compensação administrativa; sem condenação em honorários recursais.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e afastar a restituição via precatório/ RPV de valores anteriores à impetração
  • Manter a possibilidade de compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos, observados trânsito em julgado e requisitos legais