REsp 2241218 - DECISAO

REsp 2241218 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado e fortemente vinculado ao precedente qualificado do STF (RE/RG 598.468), de modo que não se verificou omissão exigindo integração pelos aclaratórios; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
PIS E COFINS, Simples Nacional, Decreto Lei 288/67, Zona Franca De Manaus, Acumulação De Benefícios Fiscais, Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Simples Nacional Decreto Lei 288/67 Zona Franca De Manaus Acumulação De Benefícios Fiscais Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do PIS/COFINS sobre receitas de vendas internas para a Zona Franca de Manaus por empresa optante pelo Simples Nacional
  2. 2 Se o tribunal a quo deixou de se manifestar sobre questões federais suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade de precedente qualificado do STF (RE/RG 598.468) às empresas optantes pelo Simples Nacional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado e fortemente vinculado ao precedente qualificado do STF (RE/RG 598.468), de modo que não se verificou omissão exigindo integração pelos aclaratórios; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.