REsp 2158216 - ACORDAO

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Não há negativa de prestação jurisdicional no acórdão regional; além disso, a revisão do entendimento de que a CFEM constitui despesa operacional e não insumo exigiria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MINERAÇÃO USIMINAS S.A.; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
PIS E COFINS, CFEM, Insumo, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário PIS E COFINS CFEM Insumo Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

MINERAÇÃO USIMINAS S.A.

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 qualificação da CFEM como insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não há negativa de prestação jurisdicional no acórdão regional; além disso, a revisão do entendimento de que a CFEM constitui despesa operacional e não insumo exigiria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC