REsp 2180602 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria veiculada no recurso especial tem natureza constitucional e, por isso, é própria de recurso extraordinário, sendo, portanto, incompatível com a competência do Superior Tribunal de Justiça para exame da questão sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente/agravante: Fazenda Nacional; Impetrante/agravado: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Pela Segunda Turma Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; manutenção da decisão recorrida (não conhecimento do recurso especial por incompetência)
Legal Topics
PIS E COFINS, Substituição Tributária, Restituição De Tributos, Compensação Tributária, Competência Do STJ Vs STF, Tema 228/stf, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional PIS E COFINS Substituição Tributária Restituição De Tributos Compensação Tributária Competência Do STJ Vs STF +2 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente/agravante

Contribuinte

Impetrante/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Pela Segunda Turma Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria relativa à restituição de PIS/COFINS no regime de substituição tributária, à luz do Tema 228/STF, é de natureza constitucional, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para seu exame em recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial ventilado exige exame direto de matéria constitucional ou apenas de normas infraconstitucionais sobre repetição do indébito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria veiculada no recurso especial tem natureza constitucional e, por isso, é própria de recurso extraordinário, sendo, portanto, incompatível com a competência do Superior Tribunal de Justiça para exame da questão sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; manutenção da decisão recorrida (não conhecimento do recurso especial por incompetência)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial