AREsp 2709325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão as omissões atribuidas ao acórdão nem apontou o dispositivo infraconstitucional supostamente violado, incorrendo nas vedações das Súmulas 283 e 284 do STF e na ausência de prequestionamento sobre os dispositivos tidos por violados; ademais, o Tribunal de origem firmou-se no fundamento de que a devolução dos valores deve se dar administrativamente, conforme Lei nº 14.385/2022 e regulamentação pela ANEEL, razão que não foi impugnada e sustenta a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CORADINI ALIMENTOS LTDA.; Ré: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS E COFINS, Repetição De Indébito, ICMS Na Base De Cálculo, Ressarcimento Ao Consumidor, Lei Nº 14.385/2022, Súmulas De Admissibilidade
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS E COFINS Repetição De Indébito ICMS Na Base De Cálculo Ressarcimento Ao Consumidor Lei Nº 14.385/2022 Súmulas De Admissibilidade

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Parties

CORADINI ALIMENTOS LTDA.

Agravante

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Ré

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão/embargos de declaração e prequestionamento
  2. 2 regime jurídico aplicável à devolução de tributos pagos a maior (Lei nº 14.385/2022 e atuação da ANEEL)
  3. 3 possível enriquecimento sem causa (arts. 884 e 885 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão as omissões atribuidas ao acórdão nem apontou o dispositivo infraconstitucional supostamente violado, incorrendo nas vedações das Súmulas 283 e 284 do STF e na ausência de prequestionamento sobre os dispositivos tidos por violados; ademais, o Tribunal de origem firmou-se no fundamento de que a devolução dos valores deve se dar administrativamente, conforme Lei nº 14.385/2022 e regulamentação pela ANEEL, razão que não foi impugnada e sustenta a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.