REsp 2241441 - DECISAO

REsp 2241441 - DECISAO

Havendo reconhecimento nesta Corte de que a desoneração fiscal instituída por prazo certo e condicionada a contrapartidas (Programa de Inclusão Digital) constitui benefício oneroso protegido pelo art. 178 do CTN, a revogação antecipada promovida pela Medida Provisória nº 690/2015 (convertida na Lei nº 13.241/2015) violou a proteção legal, razão pela qual deve ser assegurado aos beneficiários o direito de fruir da alíquota zero até 31/12/2018, nos termos da Lei nº 13.097/2015; por isso conheço e dou parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço E Dou Parcial Provimento
Outcome
CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
PIS E COFINS, Alíquota Zero, Programa De Inclusão Digital (pid), Lei Do Bem (lei Nº 11.196/2005), Revogação Prematura, Art. 178 Do CTN, Honorários Advocatícios Recursais
Constitucional Tributário Processual Civil PIS E COFINS Alíquota Zero Programa De Inclusão Digital (pid) Lei Do Bem (lei Nº 11.196/2005) Revogação Prematura +2 more

Case Brief

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Parties

TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço E Dou Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação prematura da alíquota zero instituída pela Lei nº 11.196/2005 e suas prorrogações
  2. 2 Aplicabilidade do art. 178 do Código Tributário Nacional a desoneração onerosa e por prazo certo
  3. 3 Interpretação dos efeitos do veto presidencial à Lei nº 13.241/2015 e da manutenção ou não do benefício até 31/12/2018

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento nesta Corte de que a desoneração fiscal instituída por prazo certo e condicionada a contrapartidas (Programa de Inclusão Digital) constitui benefício oneroso protegido pelo art. 178 do CTN, a revogação antecipada promovida pela Medida Provisória nº 690/2015 (convertida na Lei nº 13.241/2015) violou a proteção legal, razão pela qual deve ser assegurado aos beneficiários o direito de fruir da alíquota zero até 31/12/2018, nos termos da Lei nº 13.097/2015; por isso conheço e dou parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Assegurar à Recorrente o direito de usufruir do incentivo fiscal (alíquota zero de PIS e COFINS) até 31/12/2018, conforme previsto na Lei nº 13.097/2015.
  • Publique-se e intimem-se.