REsp 2183945 - DECISAO

REsp 2183945 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais essenciais à distinção entre base de cálculo presumida (caso Tema 228/STF relativo a combustíveis) e base de cálculo pré-determinada/tabelada no regime de substituição tributária dos cigarros, e a interpretação dessas questões é de competência do Supremo Tribunal Federal, tornando inadequada a revisão pelo STJ.

Parties
Recorrente: POSTO JOAO E MARCOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS E COFINS, Substituição Tributária, Tema 228/stf, Restituição De Indébito, Extrafiscalidade, Preço Tabelado
Tributário Processo Civil Constitucional PIS E COFINS Substituição Tributária Tema 228/stf Restituição De Indébito Extrafiscalidade +1 more

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Parties

POSTO JOAO E MARCOS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 228 do STF à substituição tributária de cigarros
  2. 2 presunção de base de cálculo vs. base de cálculo pré-determinada/tabelada
  3. 3 possibilidade de restituição de PIS/COFINS pagos a maior

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais essenciais à distinção entre base de cálculo presumida (caso Tema 228/STF relativo a combustíveis) e base de cálculo pré-determinada/tabelada no regime de substituição tributária dos cigarros, e a interpretação dessas questões é de competência do Supremo Tribunal Federal, tornando inadequada a revisão pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.