AREsp 1928371 - DECISAO

AREsp 1928371 - DECISAO

Parties
Embargante: DOCOL METAIS SANITÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
PIS E COFINS, Deduções Da Base De Cálculo, Temas Repetitivos, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Sobrestamento E Remessa À Origem (tema 1237)
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Deduções Da Base De Cálculo Temas Repetitivos Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Sobrestamento E Remessa À Origem (tema 1237)

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Parties

DOCOL METAIS SANITÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e erro material nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Cabimento de devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de tema repetitivo (Tema 1237)