REsp 2123901 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada apenas afetou a matéria ao rito dos repetitivos e determinou a devolução dos autos à origem para juízo de conformação/retratração, ato desprovido de caráter decisório e, portanto, irrecorrível; as alegadas distinções fáticas/jurídicas não foram suficientes para demonstrar erro patente na afetação.

Parties
Agravante: R. F. DE MENDONCA LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno E Determinação De Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação/retratção
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
PIS E COFINS, Zona Franca De Manaus (zfm), Sistemática Do Simples Nacional, Repetitivos (tema 1.239/stj), Irrecorribilidade De Decisões De Afetação/sobrestamento
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Zona Franca De Manaus (zfm) Sistemática Do Simples Nacional Repetitivos (tema 1.239/stj) Irrecorribilidade De Decisões De Afetação/sobrestamento

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Parties

R. F. DE MENDONCA LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno E Determinação De Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação/retratção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra decisão de afetação/sobrestamento e devolução dos autos à origem
  2. 2 Incidência ou não do PIS/COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias nacionalizadas na ZFM apuradas pelo Simples Nacional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada apenas afetou a matéria ao rito dos repetitivos e determinou a devolução dos autos à origem para juízo de conformação/retratração, ato desprovido de caráter decisório e, portanto, irrecorrível; as alegadas distinções fáticas/jurídicas não foram suficientes para demonstrar erro patente na afetação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito dos recursos repetitivos / juízo de conformação (retorno para retratação)