AREsp 2574859 - DECISAO

AREsp 2574859 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para cassar a decisão que determinou devolução dos autos e, na nova análise, concluiu-se que a controvérsia trata do direito de creditamento do PIS/COFINS por empresa localizada na Zona Franca de Manaus, entendimento este em conformidade com a jurisprudência do STJ que equipara vendas destinadas à Zona Franca à exportação (DL 288/1967) e permite o aproveitamento de créditos nos termos dos arts. 3º, §2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, salvo as exceções legais; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, aplicando a Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: Labelpress Indústria e Comércio da Amazônia Ltda.; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos E Julgamento Do Agravo, Com Nova Análise Do Tema
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para cassar a decisão de fls. 465-468 (e-STJ); conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional
Legal Topics
PIS E COFINS, Zona Franca De Manaus, Creditamento, Compensação Tributária, Tema 1.239/stj, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Zona Franca De Manaus Creditamento Compensação Tributária Tema 1.239/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Labelpress Indústria e Comércio da Amazônia Ltda.

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos E Julgamento Do Agravo, Com Nova Análise Do Tema

Legal Issues

  1. 1 Se empresa sediada na Zona Franca de Manaus tem direito ao creditamento do PIS e da COFINS sobre aquisição de bens e serviços não sujeitos à incidência dessas contribuições, inclusive insumos isentos ou tributados com alíquota zero
  2. 2 Se a matéria dos autos guarda relação com o Tema 1.239/STJ (incidência do PIS/COFINS sobre receitas de vendas ou prestações de serviços destinadas à Zona Franca de Manaus)
  3. 3 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para cassar a decisão que determinou devolução dos autos e, na nova análise, concluiu-se que a controvérsia trata do direito de creditamento do PIS/COFINS por empresa localizada na Zona Franca de Manaus, entendimento este em conformidade com a jurisprudência do STJ que equipara vendas destinadas à Zona Franca à exportação (DL 288/1967) e permite o aproveitamento de créditos nos termos dos arts. 3º, §2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, salvo as exceções legais; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, aplicando a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para cassar a decisão de fls. 465-468 (e-STJ); conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional

Orders

  • Cassada a decisão de fls. 465-468 (e-STJ)
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional