REsp 2242101 - DECISAO

REsp 2242101 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assentou conclusão baseada em elementos fático-probatórios e interpretação contratual de que os valores questionados constituem receitas financeiras tributáveis pelo PIS e pela COFINS nos termos do art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; alterar tal decisão exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento de diversos dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Recorrente: DIVENA LITORAL VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS E COFINS, Base De Cálculo, Receitas Financeiras, Incentivos Financeiros Entre Montadora E Concessionária, Não Cumulatividade, Interpretação Restritiva De Benefícios Fiscais, Preclusão Do Reexame Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj)
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Base De Cálculo Receitas Financeiras Incentivos Financeiros Entre Montadora E Concessionária Não Cumulatividade Interpretação Restritiva De Benefícios Fiscais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIVENA LITORAL VEÍCULOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras decorrentes da relação entre montadora e concessionária
  2. 2 Natureza jurídica de descontos incondicionais e bonificações (redutores de preço versus receita financeira)
  3. 3 Alcance do Decreto nº 8.426/2015 quanto à tributação de receitas financeiras

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assentou conclusão baseada em elementos fático-probatórios e interpretação contratual de que os valores questionados constituem receitas financeiras tributáveis pelo PIS e pela COFINS nos termos do art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; alterar tal decisão exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento de diversos dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.