AREsp 3158509 - DECISAO

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Por entender que a matéria constitucional enfrentada no recurso extraordinário é prejudicial ao exame do recurso especial, nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC, e diante da afetação do tema pelo STF (Tema 207), o relator julgou o recurso especial prejudicado e determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Recurso Prejudicado E Remessa Ao STF
Outcome
recurso prejudicado e remessa ao Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
PIS E COFINS, Simples Nacional, Zona Franca De Manaus, Imunidade Tributária, Repercussão Geral, Precatórios
Direito Tributário Processual Civil PIS E COFINS Simples Nacional Zona Franca De Manaus Imunidade Tributária Repercussão Geral Precatórios

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Prejudicado E Remessa Ao STF

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso extraordinário em relação ao recurso especial nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade das imunidades previstas nos arts. 149, §2º, I, e 153, §3º, III, da CF a contribuintes optantes pelo Simples Nacional (Tema 207/STF)
  3. 3 Possibilidade de cumulação do benefício do Decreto-Lei n. 288/1967 com o regime do Simples Nacional

Ratio Decidendi

Por entender que a matéria constitucional enfrentada no recurso extraordinário é prejudicial ao exame do recurso especial, nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC, e diante da afetação do tema pelo STF (Tema 207), o relator julgou o recurso especial prejudicado e determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso prejudicado e remessa ao Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.