AREsp 2938940 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a matéria, estando em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que as despesas pagas a Agentes Autônomos de Investimento não se enquadram como 'despesas incorridas nas operações de intermediação financeira' e, portanto, não são dedutíveis/ excluíveis da base de cálculo do PIS e da COFINS; ademais, não se verificou omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS E COFINS, Agentes Autônomos De Investimento, Base De Cálculo, Intermediação Financeira, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Agentes Autônomos De Investimento Base De Cálculo Intermediação Financeira Agravo Interno Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão das despesas com agentes autônomos de investimento da base de cálculo do PIS e da Cofins
  2. 2 Alegada ausência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STJ e trânsito em julgado de decisões correlatas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a matéria, estando em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que as despesas pagas a Agentes Autônomos de Investimento não se enquadram como 'despesas incorridas nas operações de intermediação financeira' e, portanto, não são dedutíveis/ excluíveis da base de cálculo do PIS e da COFINS; ademais, não se verificou omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido