AREsp 2854736 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por falta de impugnação específica aos fundamentos de admissibilidade; assim, a Corte não examinou o mérito da controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Embargos não são meio para reexame do mérito ou para modificar o julgado.

Parties
Embargante / Impetrante: Rassini Nhk Auto Peças Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal em São Bernardo do Campo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Em Mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado — Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
PIS E COFINS, Vale Transporte, Vale Refeição, Seguro De Vida, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Mandado De Segurança, Instrução Normativa 2121/2022
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Vale Transporte Vale Refeição Seguro De Vida Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Rassini Nhk Auto Peças Ltda.

Embargante / Impetrante

Delegado da Receita Federal em São Bernardo do Campo

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Em Mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado — Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade de agravo em recurso especial e consequência de não conhecimento do recurso especial sobre a impossibilidade de exame do mérito
  3. 3 Crédito de PIS/COFINS sobre despesas com vale-transporte, vale-refeição e seguro de vida (mérito não apreciado por esta Corte)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por falta de impugnação específica aos fundamentos de admissibilidade; assim, a Corte não examinou o mérito da controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Embargos não são meio para reexame do mérito ou para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.