AREsp 3233267 - DECISAO

AREsp 3233267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar a alegação de omissão e, com base na aplicação da tese firmada no Tema n. 1.223/STJ (que reconhece a legalidade da inclusão do PIS/COFINS na base do ICMS por repasse econômico), concluiu-se pela inexistência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e, portanto, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto À Alegação De Omissão)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS, Base De Cálculo Tributária, Recursos Repetitivos (tema 1223/stj; Tema 1231/stj), Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processual Civil Administrativo PIS E COFINS ICMS Base De Cálculo Tributária Recursos Repetitivos (tema 1223/stj; Tema 1231/stj) Omissão (art. 1.022 Do Cpc) +1 more

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Parties

GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto À Alegação De Omissão)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.223/STJ ao caso concreto
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrente quanto aos fundamentos invocados (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar a alegação de omissão e, com base na aplicação da tese firmada no Tema n. 1.223/STJ (que reconhece a legalidade da inclusão do PIS/COFINS na base do ICMS por repasse econômico), concluiu-se pela inexistência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e, portanto, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial