AREsp 3209881 - DECISAO

AREsp 3209881 - DECISAO

Por aplicação de entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.237) e precedentes repetitivos, os valores de juros e correção monetária (incluindo Taxa SELIC) recebidos em repetição de indébito ou devolução de depósitos judiciais integram a receita/faturamento e, portanto, a base de cálculo do PIS e da COFINS; o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial tem seu provimento negado.

Parties
Agravante: Weservice Serviços e Tecnologia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido; agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS E COFINS, Taxa SELIC, Base De Cálculo, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Compensação, Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança PIS E COFINS Taxa SELIC Base De Cálculo Repetição De Indébito Depósitos Judiciais +2 more

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Parties

Weservice Serviços e Tecnologia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre a Taxa SELIC incidente na atualização do indébito e depósitos judiciais
  2. 2 Natureza indenizatória dos juros moratórios e seus efeitos tributários
  3. 3 Limites ao conceito de receita bruta à luz das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e do Decreto-Lei 1.598/1977

Ratio Decidendi

Por aplicação de entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.237) e precedentes repetitivos, os valores de juros e correção monetária (incluindo Taxa SELIC) recebidos em repetição de indébito ou devolução de depósitos judiciais integram a receita/faturamento e, portanto, a base de cálculo do PIS e da COFINS; o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial tem seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido; agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.