REsp 2264119 - DECISAO

REsp 2264119 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a recorrente não comprovou que os descontos/bonificações estavam consignados nas notas fiscais, requisito exigido pela jurisprudência do STJ para exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo do PIS e da COFINS; ademais, a matéria encontra aspectos fático-probatórios vedados ao reexame na via especial (Súmula 7/STJ) e questões constitucionais não são decididas pelo STJ nesta via.

Parties
Recorrente: Manufaturação de Produtos para Alimentação Animal Premix Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito Do Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS E COFINS, Descontos Incondicionais, Destaque Em Nota Fiscal, Base De Cálculo
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional PIS E COFINS Descontos Incondicionais Destaque Em Nota Fiscal Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

Manufaturação de Produtos para Alimentação Animal Premix Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se descontos incondicionais não destacados em nota fiscal podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Limites da via especial para análise de matéria constitucional reproduzida no CTN

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a recorrente não comprovou que os descontos/bonificações estavam consignados nas notas fiscais, requisito exigido pela jurisprudência do STJ para exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo do PIS e da COFINS; ademais, a matéria encontra aspectos fático-probatórios vedados ao reexame na via especial (Súmula 7/STJ) e questões constitucionais não são decididas pelo STJ nesta via.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.