REsp 2094186 - ACORDAO

REsp 2094186 - ACORDAO

Não se admite extensão do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 para equiparar importação de mercadoria estrangeira à entrada de mercadoria nacional tratada como exportação; o art. 3º do mesmo Decreto-Lei isenta apenas II e IPI, e a contribuição PIS/COFINS-Importação tem fato gerador diverso e, portanto, incide sobre aquisições de países signatários do GATT destinadas à Zona Franca de Manaus; ademais, a cláusula de tratamento nacional do GATT não afasta a incidência dessas contribuições na importação.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
PIS E COFINS Importação, Zona Franca De Manaus, Decreto Lei N. 288/1967, Gatt/1947, Isenção Tributária, Tratamento Nacional
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Importação Zona Franca De Manaus Decreto Lei N. 288/1967 Gatt/1947 Isenção Tributária Tratamento Nacional

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Contribuinte

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do PIS e da COFINS importação nas aquisições feitas de países signatários do GATT para uso e consumo na Zona Franca de Manaus
  2. 2 alegada omissão conforme art. 1.022 do CPC
  3. 3 interpretação dos arts. 3º e 4º do Decreto-Lei n. 288/1967

Ratio Decidendi

Não se admite extensão do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 para equiparar importação de mercadoria estrangeira à entrada de mercadoria nacional tratada como exportação; o art. 3º do mesmo Decreto-Lei isenta apenas II e IPI, e a contribuição PIS/COFINS-Importação tem fato gerador diverso e, portanto, incide sobre aquisições de países signatários do GATT destinadas à Zona Franca de Manaus; ademais, a cláusula de tratamento nacional do GATT não afasta a incidência dessas contribuições na importação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a incidência do PIS e da COFINS importação nas aquisições feitas de países signatários do GATT para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus