AREsp 2224218 - ACORDAO

AREsp 2224218 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito o acórdão e decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ, a fim de que o juízo de origem exerça o juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, em razão da afetação do Tema 1.244/STJ pendente de julgamento e da necessidade de compatibilização da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: Marmovidro Indústria e Comércio Ltda.; Recorrente: União; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Acolhimento Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdãos e decisões anteriores tornados sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
PIS E COFINS Importação, Zona Franca De Manaus, Afetação Do Tema 1.244/stj, Juízo De Retratação, Súmula 126/stj
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Importação Zona Franca De Manaus Afetação Do Tema 1.244/stj Juízo De Retratação Súmula 126/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marmovidro Indústria e Comércio Ltda.

Embargante

União

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Acolhimento Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS-Importação nas aquisições feitas de países signatários do GATT para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicação da Súmula 126/STJ e prequestionamento de dispositivos constitucionais
  3. 3 Compatibilização da decisão com a afetação do Tema 1.244/STJ e necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito o acórdão e decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ, a fim de que o juízo de origem exerça o juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, em razão da afetação do Tema 1.244/STJ pendente de julgamento e da necessidade de compatibilização da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdãos e decisões anteriores tornados sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Tornar sem efeito o acórdão e as decisões anteriores (fls. 599-607; 551-557; 520-522, e-STJ)
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa no STJ, para que aplique as providências prescritas no art. 1.040 do CPC/2015