REsp 2114167 - DECISAO

REsp 2114167 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é devida a incidência do PIS-importação e da COFINS-importação nas aquisições feitas de países signatários do GATT para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus, e considerando que a interpretação do Decreto-Lei nº 288/1967 não permite equiparar a importação ao ingresso de mercadoria nacional tratado como exportação, reconheceu-se a legalidade da incidência desses tributos sobre as importações citadas, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: IMPETRANTE; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS E COFINS Importação, Zona Franca De Manaus, Gatt/1947 Tratamento Nacional, Equiparação À Exportação, Compensação De Créditos
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Importação Zona Franca De Manaus Gatt/1947 Tratamento Nacional Equiparação À Exportação Compensação De Créditos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS-importação e COFINS-importação sobre aquisições feitas de países signatários do GATT destinadas ao consumo dentro da Zona Franca de Manaus
  2. 2 Se a equiparação fiscal de vendas para a Zona Franca de Manaus à exportação alcança a importação por simetria de tratamento
  3. 3 Aplicabilidade da cláusula do tratamento nacional do GATT (art. III) à tributação na importação de bens destinados à Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é devida a incidência do PIS-importação e da COFINS-importação nas aquisições feitas de países signatários do GATT para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus, e considerando que a interpretação do Decreto-Lei nº 288/1967 não permite equiparar a importação ao ingresso de mercadoria nacional tratado como exportação, reconheceu-se a legalidade da incidência desses tributos sobre as importações citadas, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da incidência das contribuições PIS-importação e COFINS-importação nas aquisições feitas de países signatários do GATT para consumo dentro da Zona Franca de Manaus.
  • Publique-se.