REsp 1836164 - DECISAO

REsp 1836164 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto à alegação de omissão por ausência de indicação precisa do vício (aplicação da Súmula 284/STF). No mérito, prevaleceu a orientação da Primeira Seção do STJ de que o regime monofásico afasta o direito ao creditamento de PIS e COFINS, razão por que se negou provimento à parte conhecida do recurso.

Parties
Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS E COFINS Monofásico, Creditamento De Tributos, Mandado De Segurança, Omissão Judicial, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Monofásico Creditamento De Tributos Mandado De Segurança Omissão Judicial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 possibilidade de creditamento de PIS e COFINS no regime monofásico
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF a alegações genéricas de omissão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto à alegação de omissão por ausência de indicação precisa do vício (aplicação da Súmula 284/STF). No mérito, prevaleceu a orientação da Primeira Seção do STJ de que o regime monofásico afasta o direito ao creditamento de PIS e COFINS, razão por que se negou provimento à parte conhecida do recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Não incide o art. 85, § 11, do CPC (Súmula 105/STJ).