AREsp 1420322 - DECISAO

AREsp 1420322 - DECISAO

Em juízo de retratação, torna-se sem efeito a decisão de e-STJ fls. 255/260 e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.093) e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO SUPER LUNA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 255/260 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
Legal Topics
PIS E COFINS Monofásicos, Técnica Do Creditamento, Recursos Repetitivos (tema 1.093), Afetação De Tema, Juízo De Retratação, REPORTO
Direito Tributário Processo Civil PIS E COFINS Monofásicos Técnica Do Creditamento Recursos Repetitivos (tema 1.093) Afetação De Tema Juízo De Retratação REPORTO

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Parties

SUPERMERCADO SUPER LUNA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO
  2. 2 se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, torna-se sem efeito a decisão de e-STJ fls. 255/260 e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.093) e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 255/260 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 255/260.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.