REsp 2098373 - DECISAO

REsp 2098373 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia negado provimento ao recurso especial e determinou-se a devolução dos autos, com baixa, ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão em face do julgamento do Tema 1231/STJ (REsp 2.075.758/ES, REsp 2.072.621/SC e EREsp...

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Parties
Agravante: BARP CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa para juízo de conformação ou manutenção do acórdão conforme o Tema 1231/STJ.
Legal Topics
PIS E COFINS Não Cumulativas, Creditamento, ICMS ST, Recursos Repetitivos, Tema 1231
Tributário Processo Civil PIS E COFINS Não Cumulativas Creditamento ICMS ST Recursos Repetitivos Tema 1231

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Parties

BARP CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, dos valores pagos a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia negado provimento ao recurso especial e determinou-se a devolução dos autos, com baixa, ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão em face do julgamento do Tema 1231/STJ (REsp 2.075.758/ES, REsp 2.072.621/SC e EREsp 1.959.571/RS), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa para juízo de conformação ou manutenção do acórdão conforme o Tema 1231/STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 286-289
  • Determinar a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC