REsp 2082518 - DECISAO

REsp 2082518 - DECISAO

A Ministra reconsiderou a decisão monocrática anterior tendo em vista que a matéria foi afetada pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.231 - REsp's 2.075.758/ES e 2.072.621/SC e EREsp 1.959.571/RS), que inclui determinação para suspensão de julgamentos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se realize o juízo de conformação ou se mantenha o acórdão conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito dos recursos repetitivos.

Parties
Agravante: PGL DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa
Legal Topics
PIS E COFINS Não Cumulativas, Creditamento De Valores Referentes a ICMS ST, Recursos Repetitivos (tema N. 1.231)
Tributário PIS E COFINS Não Cumulativas Creditamento De Valores Referentes a ICMS ST Recursos Repetitivos (tema N. 1.231)

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Parties

PGL DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, dos valores pagos pelo contribuinte substituído ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)

Ratio Decidendi

A Ministra reconsiderou a decisão monocrática anterior tendo em vista que a matéria foi afetada pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.231 - REsp's 2.075.758/ES e 2.072.621/SC e EREsp 1.959.571/RS), que inclui determinação para suspensão de julgamentos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se realize o juízo de conformação ou se mantenha o acórdão conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão frente ao que vier a ser decidido pelo STJ pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.231), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC