REsp 2081536 - DECISAO
A decisão foi reconsiderada porque a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1231/STJ), com determinação ad cautelam para suspensão dos julgamentos, impondo a devolução dos autos ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou à manutenção do acórdão em face do decidido pelo...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: DINAMICA REAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - MICROEMPRESA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
- Outcome
- Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos com baixa ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão em face do julgamento do Tema 1231/STJ.
- Legal Topics
- PIS E COFINS Não Cumulativas, Creditamento, ICMS ST, Recursos Repetitivos (tema 1231/stj)
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DINAMICA REAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - MICROEMPRESA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Legal Issues
- 1 Possibilidade de creditamento, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, dos valores pagos a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST) pelo contribuinte substituído
Ratio Decidendi
A decisão foi reconsiderada porque a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1231/STJ), com determinação ad cautelam para suspensão dos julgamentos, impondo a devolução dos autos ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou à manutenção do acórdão em face do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos com baixa ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão em face do julgamento do Tema 1231/STJ.
Orders
- Reconsidero a decisão de fls. 350-353, tornando-a sem efeito.
- Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por DINAMICA REAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - MICROEMPRESA contra decisão de fls. 350-353 da lavra da Ministra Assusete Magalhães, que negou provimento ao recurso especial. Inconformada, sustenta a parte agravante que, "apesar de estar pacificada em sentido contrário, na Segunda Turma, a tese defendida pela recorrente, todos os precedentes da Primeira Turma são favoráveis ao entendimento" (fl. 365). Intimada, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 375). É o relatório. Decido. Nos termos dos arts. 1.021, § 2º, 2ª parte, do CPC e 259 do RISTJ, RECONSIDERO a decisão agravada (fls. 350-353), tornando-a sem efeito. Do exame dos autos, verifico que a matéria aqui tratada - "Decidir sobre a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)" - foi afetada neste Tribunal para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia nos REsp"s 2.075.758/ES e 2.072.621/SC e EREsp 1.959.571/RS (Tema 1231), relator Ministro Mauro Campbell. Nos referidos julgamentos, constou a " d eterminação ad cautelam para a suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (art. 1.037, II, do CPC/2015)." Ante o exposto, reconsiderada a decisão de fls. 350-353, DETERMINO a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão vergastado frente ao que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça pelo rito dos recursos repetitivo s (Tema n. 1231/STJ - REsp"s 2.075.758/ES e 2.072.621/SC e EREsp 1.959.571/RS). Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES A ICMS-ST. TEMA N. 1231/STJ DO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, COM A RESPECTIVA BAIXA, AO TRIBUNAL DE ORIGEM.